norma nº 470/2010

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 470 DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear
despesas de mão de obra de pedreiro durante
construção de Unidade de Processamento de
Alimentos, na forma que menciona e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficaro.Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um)
pedreiro, para trabalhar durante a construção de 01-(uma)..Unidade de Processamento de
Alimentos, sob a responsabilidade -do Conselho de Desenvolvimento do Núcleo Urucuia —
CODENU, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.367.388/0001:33, objeto do Convênio de
Cooperação Técnica/Financeiro nº 01/2009; no ambito do Programa “Minas Sem Fome a”
Art. 2º. A contratação à-ser efetuada-nos termos do artigo 1º desta Lei será
regida pelo Direito Administrativo; sendo que o valor por dia de serviço observará o valor do
mercado. 5) )
Art. 3º. As- despesas decorrentes da contratação a que refere o artigo 1º
correrão por conta da seguinte. dotação orçamentária/constante no orçamento vigente:
02.08.02.08.244.0801 — 2013:=3.3.90.36, ficha 356.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 21 de janeiro de 2010.
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