norma nº 453/2009

| Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 453 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 102/1998,
ALTERADA PELA LEI 221/2000, QUE CRIOU O
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam alterados o incisoV e o $ 2º ambos do
Artigo 2º da Lei 102/1998, que passam a ter as seguintes redações:
De DA PRE ACAO
V - 2 (dois) representantes indicados por entidades
civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.
$ 2º — Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação
dos seus respectivos segmentos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em-contrário.
Riachinho, MG, 05 de Outubro de 2009.
a
é Vilmar Silva
Prefeito Municipal
o
Barbosa da Silva
Valdem Municipal de Administ:; ação