norma nº 454/2009

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 454 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 389/2007, QUE
CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam alterados o Artigo 2º e incisos 1, II, VII
e VIII da Lei 389/2007, que passama ter as seguintes redações:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é
constituído. por Il(onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
1) dois representantes do Poder Executivo, sendo um
da Secretaria Municipal de Educação;
II) um representante dos professores das escolas
públicas municipais:
VII) um representante do Conselho Municipal de
Educação, quando houver; e
VIII) um representante do Conselho Tutelar, quando
houver.
Art. 2º — Fica revogado o inciso IX do Art. 2º da Lei
389/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE RINAS ep
PUBLICADO NO MURA
Secretário Municipal de Administração