norma nº 457/2009

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009/2012
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LEI Nº 457 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 440, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2009”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 7º da Lei nº 440, de 29 de dezembro de
2008, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2009”. passa
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
“II — Abrir, por Decreto, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) da receita bruta estimada no orçamento, utilizando
como fonte de recursos:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 03 de Dezembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RING HINHO
ESTADO DE MINAS Genajs
PUBLICADO NO Mig E
Valdemar B;
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Secretário Municipal o ada Sihra