norma nº 461/2009

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 461 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Altera a Lei Municipal n. 344, de 26 de
dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2006/2009”,
autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no Programa 0024 — ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚD
do Plano Plurianual 2006/2009, a ação conforme detalhamento que segue:
sm
PROGRAMA: 0024 — ATENDIMENTO GERAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 10 — Saúde
Sub-Função: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
AÇÃO: Construção e Estruturação de Farmácia Básica
Fonte: Tesouro Estadual / Municipal
Natureza da Despesa/Elemento | Meta Física
Despesa de Capital |- 2006 | 2007 2008 2009
4.4.90.51.02/4.4.90.52.02 | 0 | 0 0 01
|
Produto Farmácia Básica Construída/Estruturada
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0024.1036 — Construção e Estruturação de Farmácia Básica..R$90.000,00
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os
recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os
recursos provenientes da: Resolução nº 1.795, de 11 de março de 2009, da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais e Termo de Compromisso — Contrato de Gestão nº 75/2009,
firmado com o Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 21 dezembro de
| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIAGHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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