norma nº 462/2009

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009/2012
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LEI Nº 462 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Altera a Lei Municipal n. 344, de 26 de
dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2006/2009”,
autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no Programa 0004 — APOIO/A PRODUTORES RURAIS, do
Plano Plurianual 2006/2009, a ação conforme detalhamento que segue:
PROGRAMA: 0004 — APOIO A PRODUTORES RURAIS
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
Sub-Função: 601 — Promoção da Produção Vegetal
AÇÃO: Aquisição de Patrulhas Mecanizadas
[ Fonte: OGU/MAPA/Municipal
Natureza da Despesa/Elemento Meta Física
Despesa de Capital 2006 2007 2008 2009
4.4.90.52.02 0 0 0 002
Produto: | Tratores Agrícolas
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
20.601.0004.1038 — Aquisição de Patrulhas Mecanizadas..................... R$140.721,65
Art. 3º - Para atender as despesas de que.trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os
recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os
recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 0266159-25/2008/MAPA/CAIXA, firmado
entre o Município de Riachinho-MG e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Riachinho-MG, 21 de dezembro dg2009.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
JOSE VIL o VA Em 27, 4 TIL 74 E
ar Barbosa.
Secretário Municipal do Administração