| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 344, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009”, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Riachinho «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009/2012 [| Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1208 / 3678-1390 - Fax: 3678-1086 - C| -000 - . es s x: EP: 38640-000 - Riachinho - MG dao é E LEI Nº 463 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. “Altera a Lei Municipal n. 344, de 26 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009”, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras Providências”. O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica incluído no Programa 0022 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL E COMUNITÁRIA, do Plano Plurianual 2006/2009, a ação conforme detalhamento que segue: PROGRAMA: 0022 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL E COMUNITÁRIA FUNÇÃO: 08 — Assistência Social Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária AÇÃO: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários / CRAS/Bolsa Família Fonte: FNAS / Municipal Natureza da Despesa/Elemento | Meta Física Despesa de Capital | 2006 2007 | 2008 2009 4.4.90.52.02 ERRO 0 0 001 Produto: | Cras Equipado Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 02.08.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0022.1037 — Aquisição de Equipamentos-e Mobiliários / CRAS/PBF — Programa Bolsa Família R$30.000,00 Art. 3º - Para atender as despesas de que-trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0022.1032 — Construção de Olaria Comunitária 4.4.90.51.02.........000%tmo cor Mens CRB R AN BAR... carta. to. R$15.000,00 4.4.90.52.02.... R$10.000,00 08.482.0022.1033 — Construção de Olaria Comunitária 7689 1 Doc UR 1 9 AR SR O ARS ENE TA RR PT R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES..............iieeeeeeeeeeeeeeereeeeeeeeeseeeeris > R$30.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de ublicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACRINHO ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO NO MU em 17 122. Ss. Secretário Municipal de Adiministraçã