norma nº 412/2008

NM
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micSSÊ Ay. JK, 455 - Centro - Fones:
Adm. 2005 - 2008
: E Prefeitura Municipal de Riachinho
(38) 3678-1208 | FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 412/2008
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$
250.000,00 , conforme discriminação abaixo, e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do
artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais ), para Construção de PSF nesta municipalidade:
Códigos Nomenclatura Valor - R$
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0024 Atendimento Básico da Saúde
1030 Construção/Ampliação e Aparelhamento Rede Física
449051 Obras e Instalações
449051.02 Obras e Instalações Domínio Patrimonial 250.000,00
r Total --mmmemmemmeemmeemeememeeeeeecomenoeneoomernmonemnemenm 3 250.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue:
Códigos Nomenclatura Valor - R$
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
[301 |aAtenção Básica
0024 Atendimento Básico da Saúde
1030 Construção / Ampliação e Aparelhamento Rede Física
449052.02 Equipamentos e Material Permanente Dom.Patrimonial 200.000,00 |
Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
, "graça Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
02 Poder Executivo
02.07 “| Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0024 Atendimento Básico da Saúde Lo
1032 Aquisição de Equipamentos Odontológicos
— 449052.02 Equipamentos e Material Permanente Dom.Patrimonial 50.000,00
Total- R$ 250.000,00|
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 03 de Abril de 2008.
ONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra.
EA Ag
/
CLAIRTON Ena E ORNELAS
Diretor do Depártamen o de Administração