norma nº 414/2008

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LEI Nº 414, DE 24 DE ABRIL 2008.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
subsídios dos agentes políticos e da remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de
Riachinho-MG.
O povo de Riachinho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal. Aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 5,36% (cinco virgula trinta e seis por
cento), correspondente à variação do INPC no período de fevereiro de 2007 a
janeiro de 2008, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal, os
subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Diretores
Municipais), bem como a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de
Riachinho-MG, retroativos a 1º de janeiro de 2008.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
Riachinho-MG, 24 de abril de 2008
asbalero FERREIRA
Prefeito Municipal