norma nº 416/2008

Adm. 2005 - 2008
e Prefeitura Municipal de Riachinho
“Eme” Ay JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 416/2008
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$
50.000,00 , conforme discriminação abaixo, e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do
artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais ), para Aquisição de 01 Veículo para a Secretaria Municipal de Esporte e
Turismo desta municipalidade:
Códigos Nomenclatura Valor - R$
02 Poder Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
02.09.01 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0016 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto e Lazer
1031 Aquisição de Veículo
449052.02 Equipamentos e Material Permanente Dom. Patrimonial 50.000,00
T Total ==[[[[[""["[""[["[[[["["[[[["[[[=2— E 50.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue:
Códigos Nomenclatura Valor- R$
02 Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serv.
Públicos
02.05.01 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serv.
Públicos
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0027 Saneamento Básico
1022 Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
1 Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
* Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
| 449051.01 | Obras e Instalações de Domínio Público 50.000,00
| | Total - R$ 50.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 28 de Abril de 2008.
y
VAL ONTIJO FERREIRA
refeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra.
CLAIRTON PEREIRA DE ORNELAS
Diretor do Departamento de Administração
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Kato