norma nº 417/2008

mp1 Prefeitura Municipal de Riachinho
, Adm. 2005 - 2008
“Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEINº 417 /2008
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento Vigente, no valor
de R$ 1.500.000,00 , conforme discriminação
abaixo, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, nos termos
do artigo 41, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um
Milhão e Quinhentos Mil Reais ), para Construção/Ampliamento/Aparelhamento de Pré
e Creche nesta municipalidade através do Programa Pró-Infância do FNDE.
Códigos Nomenclatura Valor - R$
[ 02 Poder Executivo
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
| 02.04.03 Ensino Infantil
12 “| Educação
365 Educação Infantil
0011 Manutenção e Revitalização Educação Infantil
1043 Construção/Ampliação/Aparelhamento Pré e Creche
449051.02 [obras e Instalações Domínio Patrimonial 1.500.000,00
Total =... nuno) 1.500.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso IIl, conforme segue:
Códigos Nomenclatura Valor — R$
02 Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serv.
Publicos
[020501 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serv.
Publicos
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0027 Saneamento Básico
1022 Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
449051.01 Obras e Instalações de Domínio Público 1.500.000,00
Total - R$ 1.500.000,00
Lo
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q Prefeitura Municipal de Riachinho
, Adm. 2005 - 2008
“ Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
“ouso AO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 29 de Abril de 2008.
)
VAL ONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra.
CLAIRTON PEREIRA DÉ ORNELAS
Diretor do Departamento de Administração