norma nº 418/2008

7 Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 418 DE 29 DE ABRIL DE 2008 2008.º
Autoriza o Poder Executivo a participar
do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento das Bacias dos Rios
Urucuia e Carinhanha.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, sob
a forma de Consórcio Público nos termos da Lei Federal Nº 11.107/05 e Decreto
6.017/07, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento
integrado e sustentável do Vale do Rio Urucuia e nascente do Carinhanha.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de participação
do Consórcio e contratos de rateio de despesas de manutenção do referido
Consórcio dentro dos melhores interesses do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho, MG, 29 de abril de 2008
VAL ONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal.