| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES COMPETENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 517 |
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