| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 519 |
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