norma nº 421/2008

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 421 DE 26 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre a Doação de imóvel de Propriedade do Município
à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG , na Forma e Condições que Especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terreno não edificado,
com área de 14.000 m2, de uma área maior, que servirá de uso exclusivo para
residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia
no Programa Lares — Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação do terreno à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo
em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - O terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade
do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Arinos, livro 02, sob o nº 5473.
Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser
erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,
um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão
ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do
Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 14/05/2008, entre o
Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,
bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de
interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora
autorizada.
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Art. 5º - Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 6º- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio
do Município se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém
Prefeitura Municipal de Riachinho-MG, 26 de maio de 2008.
Valmir Gontijo Ferreira
Prefeito Municipal.
RD
Clairton perdte/dE Ornelas
Secretário Municipal de Administração