norma nº 423/2008

a Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
LEI Nº 423/2008
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$
55.000,00 , conforme discriminação abaixo, e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do
artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e
Cinco Mil reais), para Ampliação da Iluminação Pública neste Município, conforme
segue:
Códigos Nomenclatura | Valor — R$
02 —— |Poder Executivo Ê | o E
02.05 Secretaria Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
02.05.01 | Secretaria Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
E ei a -
452 “| Serviços Urbanos —
0020 — | Desenvolvimento e Melhorias Urbanísticas o
1023 Ampliação Iluminação Pública E
| 449051.01 | Obras e Instalações Domínio Público E “55.000,00
CT | Total =" 1110000100 3 55.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue:
Códigos Nomenclatura Valor- R$
02 Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serv.
| Publicos e
02.05.01 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serv.
“| Publicos.
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Saneamento Básico o
1022 | Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
449051.01 Obras e Instalações de Domínio Público 55.000,00
Total - R$ o Some
“4
fá
És
Prefeitura Municipal de Riachinho
E) Adm. 2005 - 2008
Ega Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 18 de Junho de 2008.
) ÔNTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra.
CLAIRTON PERE) À BH'ORNELAS
Diretor do Departamento de Administração