norma nº 425/2008

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
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LEI Nº. 425 DE 18 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com
o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de esgotamento sanitário, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 241 da Constituição da Republica de 1988
e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
esgotamento sanitário.
8-1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput,
delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos
municipais de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
$-2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo minimo
de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa
jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de
transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de
esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso
XXVI, do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993
8-1" O contrato, a que se refere o capur, será celebrado pelo prazo minimo de 30 (trinta)
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as
partes.
$-2º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-
ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 8º e art. 23, 81º da Lei nº 11.445/2007, .
do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 31 do Decreto Presidencial nf [/ j.
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6.017/2007, autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa juridica integrante da
Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, diversa da executora dos serviços, com
o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e
fiscalização dos serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o
art. 1º desta Lei.
Parágrafo Unico Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao Estado de Minas Gerais
as competências estabelecidas no caput, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o art. 1º desta Lei, até que seja criada a entidade estadual de regulação e fiscalização
Art. 4º Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo quando
extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art 13, 34º da Lei
Federal nº 11.107/2005
Art. 5º As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam à integração dos
serviços públicos municipais de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento
básico, devendo abranger, no todo ou em parte, atividades de coleta, transporte, tratamento
e disposição final de esgotos sanitários e suas respectivas infra-estruturas e instalações
operacionais.
Art. 60 Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer:
os meios e instrumentos para o exercicio das competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação delegadas; os direitos e obrigações do Municipio; os direitos e
obrigações do Estado; e as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
e
Art. 7º Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes publicas de
esgotamento sanitário disponiveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços
públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços
8-1" Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da
edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder
Executivo Municipal:
1. multa diária de acordo com os valores estipulado no código tributário Municipal,
IL interdição do imóvel.
$-2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por
meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao
descumprimento do estabelecido no caprt.
8-3” A sanção de interdição será aplicada quando, na edificação permanente urbana não
conectada às redes públicas de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando
captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado.
8-4” Interditada a edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo Municipal |
realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, devendo o custo de ai /Ê
procedimentos ser cobrado do proprietário
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$-5º A sanção de interdição, aplicada a juizo do Poder Público, não poderá perdurar por
mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo Municipio, terá destinação
exclusiva à melhoria dos serviços de esgotamento sanitário.
8-6" Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido
contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho-MG, 18 de junho de 2008.
sôntijo Ferreira
Prefeito Municipal.