norma nº 433/2008

Es Prefeitura Municipal de Riachinho
RV Adm. 2005 - 2008
1
E “AigonnssS Ay, JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 433 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, MG, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a
Associação Filantrópica Projeto Restauração (AFPR), com endereço a
na Avenida Domingos Modesto nº 276, Centro - Riachinho-MG, inscrita no
CNPJ: sob o nº, 10.219.022/0001-09, entidade civil, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria e duração por tempo indeterminado.
Art. 2º - A Associação Filantrópica Projeto Restauração,
fica isenta do pagamento de Tributos Municipais relacionados com suas
atividades.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho-MG 21 de outubro de 2008.
Va Gontijo Ferreira
Prefeito Municipal.
Pad
PP