norma nº 434/2008

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FPREFENURAM
Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
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LEI Nº 434/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho — MG, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 7º, inciso II, da Lei Orçamentária 410/2007 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
I — Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64,
créditos adicionais suplementares até o Limite de 22% (Vinte e dois por cento)
da Receita Líquida estimada no orçamento, utilizando como fonte de recursos:
a- o excesso ou provável excesso de arrecadação.
b —- a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
c—o superávit financeiro do exercício anterior.
d — os recursos provenientes da reserva de contingência , conforme disposto
no $ 2º do artigo 6º.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os
atos de abertura de crédito adicional suplementar criados a partir de 01/09/2008,
revogadas as disposições em contrário.
Riachinho - MG, 27 de Outubro de 2008
sabaldenio FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra.
UNICIPAL DE RIACHINHO