norma nº 435/2008

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 435 DE 17 DE NOVEM BRO DE 2008.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 314 de 01 de
junho de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1ºda Lei Municipal nº 314 de 01 de junho de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- A composição do Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco)
membros, para um mandato de três anos, permitida uma única reeleição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho - MG, 17 de novembro de 2008.
boo Ferreira
Prefeito Municipal.
Z Le:
Clairton Peréifá/dé Ornelas
Secretário Munjóipal de Administração
ESTO DE RRAS GERAIS
PUBLICADO NO? TURAL