norma nº 436/2008

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
Crema” Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 | FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 436 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a Doação de imóvel de
Propriedade do Município ao Clube da
Melhor Idade de Riachinho e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, no uso da atribuição que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube da Melhor Idade de
Riachinho-MG, inscrita no CNPJ sob o nº: 06.020.123/0001-70, uma área de
terreno de sua propriedade com 600 (seiscentos) m2, parte de uma área maior
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos - MG, livro
02, sob o nº 5473, com as seguintes dimensões e confrontações: “pela frente
numa extensão de 20,00 m, com a rua Montes Claros. Pelo Fundo numa
extensão de 20,00 m, com o senhor Domingos Mendes de Souza, pela direita
numa extensão de 30,00 m, com a área da Prefeitura, pela esquerda numa
extensão de 30,00 m com a estrada de acesso ao terreno de Domingos Mendes
de Souza.
Art. 2º O terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção da sede
social, e demais dependências da referida Entidade.
Art. 3º - A Entidade beneficiada por este Lei não poderá, em qualquer tempo,
alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do
terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a entidade ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 5º - A construção da sede da Entidade deverá ter início dentro de 08 (oito)
anos, contados da data da sanção desta lei, sob pena de ficar sem efeito a
doação do terreno respectivo.
Art. 6º - Correrão à conta da Entidade todas as despesas necessárias q
formalização da doação Ê
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Art. 7º - Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$ 1.800,00
(Um mil e oitocentos reais)
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho-MG, 26 de novembro de 2008.
Val ontijo Ferreira
Prefeito Municipal.
Clairton Pe Ornelas
Secretário Municipal de Administração
PEREIRA MINGHAL DRM
ESTADO DE MINAS GERAIS
pus ICADO ONO aa TAL