norma nº 443/2008

7 Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
igmes ES Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 443 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera Composição do Conselho Municipal de
Assistência Social e altera o artigo 6º da lei
municipal nº 374/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
composição:
I- Do Governo Municipal.
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- Da Sociedade Civil.
a)- 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços da área
de assistência social no âmbito municipal.
b) 01 (um) representante de entidades de usuários ou de defesa dos
direitos dos usuários de assistência social no âmbito municipal.
Art. 2º- O artigo 6º da Lei Municipal nº 374 de 10 de outubro de 2006, terá a
seguinte redação:
Art 6º- Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder
público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua
indicação, pelas secretarias seguintes, sendo demissíveis adnutum: (
I-Secretaria Municipal de Educaçaõ e Cultura;
Il-Secretaria Municipal de Assistência Social;
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ea Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
Hl-Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 3º- Revogam -se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
380/2006.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho - MG, 29 de dezembro de 2008.
sai: Ferreira
Prefeito Municipal.
Clairton Pereir
Secretário Municipa/de Administração