norma nº 330/2005

unicipal de Riachinho
vovo Milênio 2001 - 2004
4 Adm
Ceira Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3878-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 330/2005
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$
4.000,00 , conforme discriminação abaixo, e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do
artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil
reais ), para manutenção de convênio com a Polícia Militar Florestal, conforms
segue:
Códigos Nomenclatura Valor - R$
[2º Poder Executivo o E
02.1 Departamento de Administração
04 Administração E
181 Policiamento o o
0406 Proteção ao Munícipe
2061 Apoio as Operações da Polícia Militar Florestal
339030 Material de Consumo o "4.000,00
TO(Al, =osmssnaqesana caca 4.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue:
Códigos Nomenclatura Valor - R$
2 Poder Executivo
02.1 Departamento de Administração
04 Administração
SR ja fis mi Essa sema)
181 Policiamento
0406 Proteção a» Munícipe |
2012 Apoio as Operações da Polícia Civil
903 Materi o
“esco atende Consumo | 15000
Poder Executivo o
mo a |
02.1
04
Departamento de Administra é
Administração
Policiamento
Dad
Ceira Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3
Prefeitura Municipal de Riachinho
Acim. Novo Milênio 2001 - 2004
784208 | 1202 - FAX: 3878-1001 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
0406 Proteção ao Munícipe |
2013 Apoio as Operações da Polícia Militar Ostensiva |
| 339030 — |Materialde Consumo o E 2.500,00 |
| Total———"— LS 4.000,00 |
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 25 de Fevereiro de 2005.
VALMIR IJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra.
t
JOÃO DE MO ÉSSOA NETO
Diretor Departa to de Administração