norma nº 334/2005

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LEI Nº334/2005.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial no percentual de 15,4% (quinze virgula quatro por
cento) sobre a remuneração básica dos Servidores Públicos Municipais.
Art 2º - Aplicando o reajuste salarial de que trata o artigo
anterior, constatado existência de remuneração básica menor que o salário
mínimo existente, a este será concedido abono salarial no valor equivalente à
diferença apurada, visando atender ao disposto no art. 7º, inciso VII da
Constituição Federal.
Parágrafo único: A concessão do abono de que trata
este artigo será administrada através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de abril de 2005, a ser
pago em maio de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Riachy - MG., 30 de maio de 2005.
VAL RTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG - Data Supra.
AD
AM
VA
JOÃO DE MOI a SSOA NETO
Diretor Departa ode Administração