norma nº 335/2005

és Prefeitura Municipal de Riachinho
4 Adm. 2005 - 2008
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LEI 335/2005.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO $ 1º DO ART. 5º DA LEI
310/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO — MG, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º- O & 1º do Art. 5º da Lei 310/2004, fica renumerado como
Parágrafo único e passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único — Os ocupantes, terão o prazo de
dois (02) anos, após a publicação da presente lei, para
requererem a escritura publica, referida nesta lei, findo o qual,
o imóvel reverterá ao patrimônio publico
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2005.
Riachinho —- MG 14 de Junho de 2005
VALMI TIJO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, publicado e arquivado rma da Lei. Riachinho-Data Supra.
)
JOÃO DE PESSOA NETO
Diretor Depártâmento de Administração