norma nº 337/2005

És Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
655%> Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 337/2005
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente, no valor de R$ 145.000,00 ,
conforme discriminação abaixo, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil
reais ), para construção de casas populares neste município:
Códigos Nomenclatura Valor — R$
2 Poder Executivo o |
05.1 Departamento de Obras, Transp. e Serviços Públicos
16 Habitação
482 Habitação Urbana
1601 | Habitação Popular = o
1032 Geração de Habitação Urbana |
449051 Obras e Instalações
449051.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 145.000,00
Total ——————D]]D]|———s 145.000,00
Ar. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue:
Códigos Nomenclatura Valor - R$
2 Poder Executivo
"042 Departamento de Educação. = o
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1201 Gestão do Ensino Fundamental
1011 Ampliação e Reforma de Escolas
[449051 Obras e Instalações 20.000,00
2 Poder Executivo
042 Departamento de Educação
1a Educação
361 Ensino Fundamental
(Do
ams Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
Adm. 2005 - 2008
Prefeitura Municipal de Riachinho
| 1202 Transporte Escolar
[ 1012 Aquisição de Veículos . .
| 449052.02 Equipamentos e Material Permanente Dom. Patrimonial | 45.000,00
2 Poder Executivo E
| 04.2 Departamento de Educação 1
[12 Educação E CC
| 361 Ensino Fundamental I
E 1202 Transporte Escolar |
2019 Atividade do Transporte Escolar
319011 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.000,00
2 les Executivo o E
[051 Departamento de Obras, Transporte e Serviços
5 Urbanismo E
451 Infra-Estrutura Urbana E
1501 Planejamento Urbano
| 1020 fones de Praça o
449051-01 Obras e Instalações de Dom. Público 30.000,00
|
2 Poder Executivo |
06.1 Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
20 Agricultura o
[1 22 Administração Geral |
0405 Atividades Administrativas
1023 Equipamentos para Agricultura
449052-02 Equipamento Material Permanente Dom. Patrimonial 10.000,00
2 Poder Executivo . E
07.2 Departamento de Saúde — Fundo Municipal 1 |
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
1004 Assistência Farmacêutica
2042 Aquisição de Medicamentos |
[339032 Material de Distribuição Gratuita 25.000,00 |
1 Total ==. TD E 145.000,00
(ps.
' Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
“um EE Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 | FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 30 de Setembro de 2005.
VALM NTIJO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra.
JOÃO DE MO SOA NETO
Diretor Departam de Administração