norma nº 341/2005

Sel | Erefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
LEINº 341/2005
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente, no valor de R$ 4.000,00, conforme discriminação abaixo, e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), para Aquisição/Desapropriação de terreno
(área) para Construção Rede Pluvial/Sareta nas proximidades da Escola Municipal
Diomedes de Araújo Valadares.
Códigos Nomenclatura “Valor — -R$
2 Poder Executivo O RR:
05.1 Departamento de Obras e Serviços Públicos |
15 Urbanismo
[451 Infra-Estrutura Urbana
2601 Vias Urbanas
1034 Aquisição/Desapropriação de Imóveis
459061 Aquisição de Imóveis É
459061.02 Aquisição de Imóveis Dom. Patrimonial 4.000,00
Total ——D>—— —— 5 4.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, inciso Il da
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 17 de Novembro de 2005.
VALMIR GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na fo Lei. Riachinho-Data Supra.
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