norma nº 347/2005

gs Prefeitura Municipal de Riachinho
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LETN. 347/2005.
ALTERA O ARTIGO 62 E INCISOS DA LEI
YUNICIPAL Nº 266/2002, DE 23 DE ABRIL DE 2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome sanciona a seguinte :
Art. 1º - O artigo 62 e incisos da Lei Municipal nº 266/2002, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 62 O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas
seguintes contribuições:
1- 11% (onze por cento) do salário de contribuição dos servidores municipais
constantes no artigo 16.
H- 11% (onze por cento) dos mativos e pensionistas pagos pelo IMPAR, da parcela
dos proventos de aposentadorias « pensões que supere 50% (cinquenta por cento) do limite
estabelecido para os beneficios do RGPS:
MD - 13,66% (treze virgu a sessenta e seis pontos percentuais) dos órgãos
empregadores constantes no artipo | 4, sobre o total da folha de pagamento dos segurados do
IMPAR.
IV - por compensações f nanceiras obtidas pela transferência de entidades públicas de
previdência social,
V - por subvenções dos tiovernos Federal, Estadual ou Municipal;
VI - por rendas patrimoniais e financeiras.
VII - por doações ou tegados:
VII - por receitas eventuais ”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachi vação de dezembro de 2005.
14 3
DIA?
LIA
v a hd/2ôwmo FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra.
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A .
JOÃO DE von erssos NETO
Diretor Departamténto de Administração