norma nº 348/2005

ad
Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
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LEI Nº 348/2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FAIXA
DE VENCIMENT E SIMBOLO DE CARGOS
COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal Decreia e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A faixa de vencimento do Cargo de
Diretor de Departamento, prevista no anexo 11, da Lei 253/01, e do Cargo de
Controlador, prevista no anexo I, da Lei 287/03, ficam alteradas, a partir de 1º
de janeiro de 2006, do simbolo CC6, para o símbolo CC7, com remuneração
mensal de R$ 1.165,54 (hum mil cento e sessenta e cinco reais e cinguenta e
quatro centavos).
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachinho,MG, 26 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra.
JOÃO DE MOR ALR PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração