norma nº 352/2006

Adm. 2005 - 2008
Prefeitura Municipal de Riachinho
UEacaSÉ Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 | FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 352/2006
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$
16.604,28 , conforme discriminação abaixo, e
cá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 cic o
artigo 87, i
nciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sancioro a seguinte Lei:
autorizado a
Am. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal
abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do
artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 16.604,28 (Dezesseis
mil, Seiscen
tos e quatro reais e vinte e oito centavos ), para contabilização de
despesas com pessoal desta Prefeitura. conforme segue:
| Códigos Nomenclatura | Valor-R$
[02 | Poder Executivo | É |
| 0201 [Departamento de Administração |
| 04 did ca A |
| 122 | Administração Geral
0003 | Apoio a Administração Pública É |
| 2014 | Manutenção das Atividades do Departamento | |
31909200 Despesas de Exercícios Anteriores | | 16.604,28,
| Total — eme IT > | 16.604,28]
cléess
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue
Códigos
| Poder Executivo
Departamento de: Administração |
| 2014
| 339092.00 |
ER
“| Administração
| Administração Gere
[Apoio a Administração Pública |
| Manutenção das Atividades do Departamento
Despesas de Exarcicios Anteriores É
Nomenclatura [| Valor- R$
E |
1 Poder Executivo
[Departamento da Fazenda e Planejamento
| Encargos Espec ais |
| Serviço da Divida interna
E cama ne Eça
e refeimra M nepal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
| 0000 Encargos Especiais o T
| 2020, [Amortização da Divida TO] |
| 46907101 | |Divida Contratua Resgatada INSS 10.000,00
o | = E PRE ri cmi
— | Total ==... > | 16.604,28]
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho-MG. 27 de Março de 2006.
ri
VALMIEMGONTIO FERREIRA
Prefeito Municipai
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra.
PESSOA NETO
JOÃO DE MOR AS
T Administração
Diretor Departamç