norma nº 308/2004

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
Av JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 308/2004
“Cria cargos, fixa vencimentos e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam criados, no âmbito do município de Riachinho-MG, os Seguintes Cargos:
I- 08 Cargos de Professor P3
Parágrafo Primeiro - Os cargos são de provimento efetivo.
Paragrafo Segundo - Em caso de vacância de cargos poderá o município promover
designação de profissional por tempo determinado, ficando autorizado também, em caso de não
manifestação de interessado com graduação completa, a designação de graduando.
Art. 2º - os cargos de professor P3 criado no artigo anterior, terá sua ocupação funcional
permanente criada para atender a demanda pará implantação da Suplência de Jovens e Adultos de
5º a 8º serie, nas aulas de Português, Matemática, Historia, Geografia, Ciência, Lingua Inglesa,
Educação Artística c Ensino religioso.
Art. 3º - Os valores dos vencimentos, padrões e números de cargos é o constante do Anexo
I desta Lei, fazendo parte integral do presente dispositivo, com os padrões, vencimentos c O número
de cargos indicados.
Art. 31 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ento E de Fevereiro de 2004.
refeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra
JOÃO DE uondélgessos NETO
Diretor Departamento de Administração
) Adm. Novo Milênio 2001
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA
(Cargos de Carreira, Provimento Efetivo)
2004
Prefeitura Municipal de Riachinho
CARGA ,
, Nº DE
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE NÍVEL | IORÁRIA
VAGAS
SEMANAL
PROFESSOR P3 | SUPERIOR ESPECÍFICO XVI i8Hora/Aula | O8
”
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL | “VALOR R$
XVI | 267,00