| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2004 |
| Date | 2004-02-13 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 578 |
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