norma nº 311/2004

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LEI Nº 311/2004
“Que altera o Artigo 3º e Anexo I da Lei nº 308/2004 e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado o artigo 3º e a Tabela Salarial dos Cargos de Provimento
Efetivo, que passa ter a seguinte redação:
Art 3º - Os valores dos vencimentos, padrões e números de cargos e o constante
do Anexo I desta Lei, fazendo parte integral do presente dispositivo, com padrões,
vencimentos e o numero de cargos indicados.
Parágrafo Primeiro - A remuneração do cargo será percebida pelo total máximo
de 18 horas semanal, podendo ser proporcional à hora aula prestada semanalmente e
não será incorporada nenhuma vantagem a titulo de abono.
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL | VALOR (R$) Hora/aula
XVI | 6,70 E
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 13 de fevereiro de 2004.
x
a 9 de Abril de 2004.
VALMIR GONTIJO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra.
JOAO DE modemssos NETO
Diretor Departamento de Administração