| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 581 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.