norma nº 313/2004

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JK, 455 entro - Fones: (38) 8/1426 K: 3678-4001 « CEP 38.840-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 313/2004.
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a
Associação dos Pequenos Produtores de Campo Verde, situada na Fazenda Confins, local
denominado Campo Verde — Riachinho-MG, inscrita no CNPJ nº 04.787.597/0001-17,
Associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, que terá duração
por tempo indeterminado.
E Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores de Campo Verde —
(ACPPCV), fica isenta do pagamento de Tributos Municipais relacionados com suas
atividades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 17 de maio de 2004.
ÓNTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho — Data Supra.
JOÃO DE MÓRÃES PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração