norma nº 322/2004

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chinho
RT a Av. JK, 455 antrc f [ 101 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 322/2004
AUTORIZA 4 ABERTURA DE € "REDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO ORÇAMENTO EM VIGOR | DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE RIACHINHO-MG APROVOU, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
do Município , crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais),
para atender despesas com parcelamento de divida junto ao INSS já aprovada, debitada
mensalmente no FPM para normalidade dos serviços desta administração.
DESCRIÇÃO VALOR-R$
2 [PODER EXECUTIVO TT
2.09.1 | ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 2801.2054
[86.90.7101
TOTAL DO CRÉDITO ———--————————-—
”
“Amortização de Dívida
Principal Divida Resg INSS O “35.000,00
E. " ni Es, o 35.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para atender as despesas
programadas com o crédito adicional suplementar a que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial/total das seguintes dotações:
2... *|PODER EXECUTIVO
209010000 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.2801.2054 Amortização de Divida
35.000,00
TOTAL DA ANULA cem menniinnnn nn DN RS | 35.000,00
2
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 16 de Novembro de 2004.
VALMIR GONTHJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, Publicado e arquivado y prt da Lei. Riachinho data Supra.
JOÃO DE MO AEN-PESSOA NETO
Diretor Departa ento de Administração