norma nº 323/2004

"hinho
0-000 - Riachinho - MG
LEINº 323/2004
Autoriza a destinação de contribuição financeira à
entidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Riachinho-MG, autorizado a
destinar, mensalmente, o correspondente a 0,3% (zero virgula três por cento)
da importância líquida mensalmente creditada ao Município à conta do Fundo
de Participação dos Municípios, para fazer face às despesas de instalação e
manutenção da Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Riachinho-MG, 15 de Dezembro de 2004.
Jo FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra.
AT)
. Vá TAVA ,
JOÃO DE MÓRAES PESSOA NETO
Diretor Departâmérto de Administração