norma nº 282/2003

LEI Nº 282/2003
“Recompõe os subsídios dos Vereadores à Câmara
Municipal de Riachinho-MG”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 148, II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. São recompostos em 25,57% (vinte e cinco virgula cinquenta e
sete por cento), correspondentes à variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — entre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, calculado e divulgado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, os subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Riachinho Minas Gerais, fixados na forma da Resolução
nº 025 de 25/10/2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Riachinho-MG, 24 de fevereiro de 2003.
arm O FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra
JOÃO DE EE ssa NETO
Diretor Departamento de Administração