norma nº 284/2003

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Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
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GI 3640-000 - Riachinho - MG
EI Nº 284/2003
Recompõe os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Riachinho-MG
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 148, Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. São recompostos em 25,57% (vinte e cinco vírgula cinquenta e
sete por cento), correspondentes à variação do INPC — índice Nacional de Preços ao
Consumidor — entre o periodo de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, calculado e divulgado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, os vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Riachinho Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, por meio de
portaria, as tabelas de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados prevista pela
Resolução 002, de 10 de abril de 1996.
Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores que, atualizada a
tabela de que trata o caput, permanecerem inferiores ao salário mínimo nacional, serão
acrescidos do abono pecuniário correspondente e suficiente para assegurar o disposto no art.
7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Riachinho-MG, 24 de fevereiro de 2003.
VALMI FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra
JOÃO DE M SSOA NETO
Diretor Departamento de Administração