norma nº 286/2003

LEI Nº 286/2008.
“Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 103
da Lei 262/2001 e adota outros providências”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e em consonância com o artigo 115 c/c o
artigo 148, I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º- O parágrafo único do Art. 103 da Lei 262/01 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - O adicional é devido a partir do primeiro dia
imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido,
ficando garantida a contagem de tempo de serviço, ininterrupto que tenha
prestado ao município no exercício no cargo comissionado ou por Contrato
Administrativo.
Art. 2º A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 24 de fevereiro de 2003.
JO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra
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JOÃO DE PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração