norma nº 288/2003

LEI N.º 288/2003.
“Autoriza o poder Executivo a participar do Consorcio
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia — CIBHRU”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consorcio
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia CIBIIRU, sob a forma de sociedade
Civil, Sem fins lucrativos, objetivando a execução de programas, obras e ações de
desenvolvimento integrado e sustentável da região do vale do Rio Urucuia.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de
constituição do referido Consorcio, dentro dos melhores interesses do Município.
Art. 3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial, na
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas iniciais decorrentes da
execução da presente Lei, para o exercício de 2003, podendo, se necessário, submetendo á
aprovação do Legislativo à dotação correspondente.
Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
todas as disposições em contrario.
Riachinho-MG, 24 de fevereiro de 2003.
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VALMIRNS JO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra
JOÃO DE sa NETO
Diretor Departamento de Administração