norma nº 290/2003

nho - MG
LEI Nº 290/2003
“Autoriza a legislação de lombadas (quebra-molas), para controle de
velocidade na Av. Jk”
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em consonância com o artigo 115 c/c o artigo 148, 1 da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU, e cu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar mecânicas
(quebra-molas), para o controle de velocidade na Avenida JK, na sede do Município.
Art. 2º -A constituição das lombadas obedecerá as normas técnicas
pertinentes e será feita de forma a que cumpra seus objetivos, sem provocar danos a veículos
que trafeguem em baixa velocidade.
Parágrafo Unico - Para, a constituição das lombadas será necessário a
confecção de placas indicativas de velocidade máxima permitida de 20 km/h.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Riachinho-MG, 24 de fevereiro de 2003.
VALMIR IJO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra
JOÃO DE MORÃES PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração