norma nº 292/2003

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LEI Nº 292/2003
) - Riachinho
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e em consonância com o artigo 115 c/c o
artigo 148 Inciso I, e com fulcro no artigo 19 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a Alienar o veiculo
VW/Santana 2.0, cor prata, Placa HMM 0022, Chassi nº 9BWAE03X11P022425,
ano/modelo 2001, no valor mínimo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e o veiculo
VW/Gol/MI, cor branca, Placa GMM 8343, Chassi nº 9BWZZZ377VTO77418, ano/modelo
1997 no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - A autorização citada no artigo primeiro desta Lei é para venda ou permuta
na aquisição de outro veiculo novo.
Parágrafo Único - Em caso de venda, a mesma devera ser procedida através de
Leilão Público. á
o»
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Riachinho-MG, 24 de Março de 2003.
VALMIR DO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, Publicado e Arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra
= :
JOÃO DE MOI(AÉÁ PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração
MG