norma nº 294/2003

Dutos ... , ss
Prefeitura Municipal de Riachinho
o Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
? Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38640-000 Riachinho - MG
LEI Nº 294/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 155.300,00, CONFORME
DISCRIMINAÇÃO ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
em consonância com o artigo 115 c/c o artigo 148, I da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal de Riachinho, estado de Minas Ge-
rais, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Va=
lor de R$ 155.300,00 (cento e cinquenta e cinco mil e trezentos reais), para
contabilização das despesas próprias do “ Instituto Municipal de Previdência
e Aposentadoria dos Servidores de Riachinho — IMPAR”.
Órgão: 03 — IMPAR
Unidade: 01 - Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria dos Ser-
vidores de Riachinho
Códigos Nomenclatura o Valor
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL o
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1
6001 Manutenção da Superintendência do IMPAR
319009.00 | Salário Família l 300,00
319011.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil do 9.000,00
339030.00 | Material de Consumo 3.000,00
339036.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
339039.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000,00
[5001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente .
14905200 |Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 |
6002 | Manutenção de Benefícios a Inativos e Pensionistas
339001.00 | Aposentadoria e Reforma 20.000,00
339003.00 | Pensões 10.000,00
339009.00 |Salário Família 2.000,00
6003 Manutenção de Outros Benefícios Previdenciários
339005.00 | Outros Benefícios Previdenciários 50.000,00
339009.00 | Salário Família | 30.000,00
TOTAL 155.300,00
Prefeitura Municipal de Riachinho
Adim. Novo Milênio 2001 - 2004
(38) 3678-1208 / 1202 FAX: 3678-1001 - CEP 38640-000 - Riachinho - MG
* Av. JK, 455 - Centro - Fones
e Art. 22 - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, fica
q anulado, parcialmente as seguintes dotações:
02.05.25.752.0022.3.016-4.4.90.51.............ccsssss see seeeeeeererrerraaneas R$ 22.700,00
3 02.06.20.606.0103.3.027=4,4.90.52.........ecsrecerseresasorenaseseseeos ... R$ 45.000,00
o 02.07.10.302.0027.4.055-3.1.90.34.. R$ 9.000,00
02.08.08.243.0005.3.025-4.4.90.51..........c ee ceeneceerereeeeereranemos R$ 78.600,00
Total da Anulação..........ccereeeeeeneererccerernaneerenanneeeeananennnananeranaaeo R$155.300,00
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados
os recursos provenientes da arrecadação das contribuições previdenciárias :
1 - dos servidores;
Il - das entidades empregadoras;
WI - Rendimentos de aplicação de disponível financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008..
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 17 de junho de 20083.
VAL TIJO FERREIRA
PREFÉITO MUNICIPAL
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra
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JOÃO DE M S PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração