norma nº 296/2003

o Milênio 2001 - 2004
LEI Nº 296/2003.
“QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA DE
2003 Á 2005 DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE RIACHINHO - IMPAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 148, II, da Lei Orgânica do Município faz saber que a
Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído no Plano Plurianual do Município o IMPAR — Instituto
Municipal de Previdência e Aposentadoria dos Servidores de Riachinho (Programa de
duração continuada), bem como, o valor a ser utilizado para sua manutenção no
orçamento de 2003, correspondente ao valor de R$ 155.300,00 (cento e cinquenta e cinco
mil e trezentos reais), conforme metas constantes no Anexo I, que integra o presente
dispositivo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2003.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrario.
Riachinho-MG, 17 de Junho de 2003.
VALMIR GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra
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JOÃO DE nútiês PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração