norma nº 297/2003

é
CT EINº 297/2003 j 10-000 - Riachinhe
“ Autoriza o pagamento de diárias para motoristas
da Prefeitura Municipal e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono O seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de diárias de refeições aos motoristas da
Prefeitura Municipal de Riachinho que se deslocarem da sede por período superior a 08
horas, dentro do município.
Art. 2º - O valor da diária será de R$ 4,00 por refeição.
Art3º - O pagamento será feito mediante autorização e justificativa do
deslocamento, realizada pela chefia imediata do motorista.
Art. 4º- A regulamentação da presente Lei e a correção do valor da diária será feita
por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Riachinho-MG, 01 de Julho de 2003,
VALM MO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei, Riachinho-MG, Data Supra.
JOÃO DE MO Keresso NETO
Diretor Departamento de Administração