norma nº 301/2003

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LEI Nº 301/2003.
Riachinho - MG
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 148, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a
Associação dos Pequenos Produtores de Lages Le 1, situada na área denominada Fazenda
Lages Le II — Riachinho-MG, inscrita no CNPJ nº 02.753.331/0001-28, Associação civil
sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, que terá duração por tempo
determinado.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores de Lages Le
(ASPEPROL), Fica isenta do pagamento de Tributos Municipais relacionados com suas
atividades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 11 de Novembro de 2003.
VAL NTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho — Data Supra.
JOÃO DE moles NETO
Diretor Departamento de Administração