norma nº 303/2003

Adm. Novo Milênio 2001
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LEI Nº 303/2003
“Estima eceita e Fixa a Despes. rçament:
Fiscal do Município de Riachinho, para o Exercício
de 2004”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no artigo 183
paragrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do
Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2004,
compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos,
fundos e instituição . ,
TÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Riachinho,
Estado de MG, estima receita bruta em R$ 5.640.250,00 (cinco milhões, seiscentos e
quarenta mil e duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta
estimada neste artigo, R$ 470.250,00 (quatrocentos e setenta mil duzentos e
cinquenta reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do
FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, conforme Portaria do Ministério da Fazenda N.º 328 de 27
de agosto de 2001.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimadas com os
seguintes desdobramentos: f a
chinho
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[=
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES ]
1100.00.00 “RECEITA TRIBUTÁRIA à esto een EO R$ 218.750,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL. Jd R$ 35.500,00 |
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS aa . R$ 2.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... o ES 4.601,000,00 |
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... R$ 69.000,00 | R 4.926.250,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS . 1 ()R$470.250,00 R$4.456.000 00
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
[2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL../ T R$ 580.000,00 R$ 580.000,00
ALIENAÇÃO am 30.000,00 610.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 -—-———————=""""""——— > | R$ 5.640.250,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004-----: ETICÁ ()R$470.250,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA (o) EXERCÍCIO DE 2004-———— ooo > | R$ 5.170.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Riachinho,
Estado de Minas-MG, para O exercício de 2004, fixada em R$5.170.000,00 (Cinco
milhões, cento e setenta mil reais), será ordenada em consonância com a
programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes
integrante desta Lei, mediante as seguintes Unidades Orçamentárias e Funções de
Governo:
Art. 5º. A despesa dos órgãos e das unidades
orçamentárias compreendidas no orçamento fiscal será realizada segundo
discriminação constante nos anexos e adendos integrantes desta Lei.
Seção Il
Das Transferências ao Poder Legislativo
Art. 6º. As transferências ao Poder Legislativo e a
sua execução orçamentária obedecerão aos limites fixados pela Emenda
Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o limite de 7,5 % (sete e meio por cento) da
receita estimada no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64. Es
Prefeitura Municipal de Riachinho
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TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º. A despesa do Orçamento de Investimento,
observada a programação é fixada em R$ 690.100,00 (seiscentos e noventa mil e cem
reais), desdobrados conforme anexos que compõe esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Integram e acompanham a presente Lei, os
anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 10. As autorizações de que tratam Os artigos 7º
desta Lei, aplicam-se, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho-MG, 29 de dezembro de 2003.
—.
VALMI NTÍJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra
SP
y
JOÃO DE úXEs PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração