norma nº 304/2003

O Prefelto Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerals, no uso de suas
atribuições legais e em consonância com o artigo 148, Ill da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e eu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções no
total de R$16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) às seguintes entidades:
SUBVENÇÕES
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APÃE 12.000,00
Pastoral da Criança de Riachinho MG 4.200,00
Art. 2º. Os pagamentos de que trata o artigo anterior, dessa lei, somente serão
autorizadas pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de prova de
regularidade da personalidade jurídica da Entidade, beneficiada por esta lei.
Parágrafo Único — Para recebimento da subvenção de que trata o artigo anterior,
fica a entidade beneficiada, obrigada a apresentação de balancetes ou balanço do
exercício anterior, comprovando a aplicação da subvenção e comprovação de
receita própria no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total do repasse,
conforme determina a Lei Complementar 101/2000.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a
partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2004.
Riachinho — 29 de dezembro de 2003.
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VAL TIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra
JOÃO DE M S PESSOA NETO
Diretor Departânfénto de Administração