norma nº 305/2003

idm. Novo Milênio 2001 - 2004
LEI Nº 305/2003
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e em consonância com o artigo 115 c/c o
artigo 148 Inciso I, e com fulcro no artigo 19 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a Alienar o veiculo FIAT/Stilo
16V, cor vermelha, Placa GZZ 0422, Chassi nº 9BD19241X33008633, ano/modelo 2003.
Art. 2º - a alienação do veiculo devera ocorrer observando o preço de sua avaliação
no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Art. 3º - A autorização citada no artigo primeiro desta Lei é para venda ou permuta
na aquisição de outro veiculo novo.
Parágrafo Único - Em caso de venda, a mesma devera ser procedida através de
Leilão Público. ,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Riachinho-MG, 29 de Dezembro de 2003.
NTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
VAL
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG -— Data Supra
JOÃO DE oa ana NETO
Diretor Departamento de Administração