norma nº 267/2002

O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e em consonância com o artigo 148, Ill da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU,
e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
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Hisaaçro
Artigo 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DA BALSA
(ACOPPROBALSA), local denominado Balsa s/n — Riachinho-MG, CEP 38.640-000,
inscrita no CNPJ nº 04.794.965/0001-54, Associação Civil, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria, que terá duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO | COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS
PRODUTORES DA BALSA (ACOPPROBALSA), fica isenta do pagamento de
Tributos Municipais relaçionados com suas atividades.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 12 de Junho de 2.002.
VALMIR GONTHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
ESSOA NETO
Diretor do Departamento de Administração